A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício pago aos segurados que apresentam incapacidade total e permanente para o trabalho (ou seja, que não conseguem exercer qualquer atividade laborativa, sem perspectiva de recuperação) e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. 

Requisitos: 

1. Possuir qualidade de segurado na data do início da incapacidade (avaliado caso a caso); 
2. Carência: 12 meses (tempo mínimo de contribuição)

 2.1 Dispensa carência:

• Acidente de trabalho ou qualquer natureza; 
• Doenças graves prevista na portaria do Ministério da Saúde: 

• Tuberculose ativa;

• Hanseníase;

• Alienação mental;

• Esclerose múltipla;

• Hepatopatia grave;

• Neoplasia maligna;

• Cegueira;

• Paralisia irreversível e incapacitante;

• Cardiopatia grave;

• Doença de Parkinson;

• Espondiloartrose anquilosante;

• Nefropatia grave;

• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação;

• Doença com base em conclusão da medicina especializada.

Documentos necessários para análise inicial: 

•  Carteira de identidade e CPF; 
•  Comprovante de residência; 
•  Carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”);
•  Relatórios médicos, exames, prontuários (documentação médica em geral).  

Foi extinta a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, sendo garantida aos segurados que tiverem preenchidos todos os requisitos antes de publicação da Emenda Constitucional 103/2019.

Após a EC 103/2019 - Segurados filiados antes de Reforma da Previdência: 

Foram estabelecidas quatro regras de transição referente à aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), devendo ser avaliada a mais vantajosa em cada caso. Apenas será possível saber qual a melhor para o segurado, analisando caso a caso. 

Transição por sistema de pontos 

 Nesta regra soma-se o tempo de contribuição com a idade. 

 a) Mulheres 

 Requisitos: 

• Pontuação: 86 pontos, em 2019; 
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição. 

 * A pontuação mínima exigida subirá um ponto a cada ano, até atingir os 100 pontos em 2033. 

 b) Homens

 Requisitos: 

• Pontuação: 96 pontos, em 2019; 
• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos de contribuição. 

* A pontuação mínima exigida subirá um ponto a cada ano, até atingir os 105 pontos em 2028. 

c) O valor do benefício: 60% da média de todas as contribuições previdenciárias desde 07/1994; mais 2% a cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres; e 20 anos para os homens.

Os professores da educação básica desde que comprovado o exercício exclusivo na função de magistério (educação infantil, fundamental e médio) possuem direito à redução de cinco pontos. Logo, as professoras terão direito a aposentadoria a partir de 81 pontos (aumentando até atingir 92 pontos) e tempo mínimo de 25 anos de contribuição; professores terão direito a aposentadoria a partir de 91 pontos(aumentando até atingir 100 pontos) e tempo mínimo de contribuição de 30 anos de contribuição.

Transição por tempo de contribuição e idade mínima 

a) Mulheres 

Requisitos: 

• Idade mínima: 56 anos;
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição, em 2019. 

*A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até atingir aos 62 anos de idade em 2031.

 b) Homens 

Requisitos: 

• Idade mínima: 61 anos; 
• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos de contribuição. 

 *A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até atingir 65 anos de idade em 2027. 

c) O valor do benefício: 60% da média de todas as contribuições previdenciárias desde 07/1994; mais 2% a cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres; e 20 anos para os homens. 

Os professores da educação básica desde que comprovado o exercício exclusivo na função de magistério (educação infantil, fundamental e médio) possuem direito à redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (mulheres: 51 anos de idade e 25 de contribuição; homens: 56 anos de idade e 30 de contribuição).  

Transição com fator previdenciário − pedágio de 50% 

a) Mulheres 

Requisitos: 

• Sem idade mínima;
• Tempo mínimo de contribuição: 28 anos de contribuição;
• Pedágio:  50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar  - 30 anos - na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019).

b) Homens 

Requisitos:

• Sem idade mínima; 
• Tempo mínimo de contribuição: 33 anos de contribuição;
• Pedágio: 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar - 35 anos - na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019).

c) O valor do benefício: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, multiplicada pelo fator previdenciário.

Transição com idade mínima e pedágio de 100% 

a) Mulheres

Requisitos: 

• Idade mínima: 57 anos; 
• Tempo mínimo de contribuição: 30 anos de contribuição;
• Pedágio: 100% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar - 30 anos - na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019). 

b) Homens

Requisitos: 

• Idade mínima: 60 anos; 
• Tempo mínimo de contribuição: 35 anos de contribuição; 
• Pedágio: 100% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar - 35 anos - na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019). 

c) O valor do benefício: 60% da média de todas as contribuições previdenciárias desde 07/1994; mais 2% a cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres; e 20 anos para os homens.

Os professores da educação básica desde que comprovado o exercício exclusivo na função de magistério (educação infantil, fundamental e médio) possuem direito à redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (mulheres: 52 anos de idade e 25 de contribuição; homens: 55 anos de idade e 30 de contribuição).

Documentos necessários para análise inicial:

• Carteira de identidade e CPF;
• Comprovante de residência; 
• Documento de negativa do benefício emitido pelo INSS (se for o caso de já ter requerido); 
• Carteira de trabalho;
• Cópia do processo administrativo de pedido do benefício (se for o caso de já ter requerido);
• Guias da Previdência Social (GPS) - carnês do INSS (se houver); 
• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos (LTCAT E PPRA – documentos fornecidos pelos empregadores).

Benefício destinado aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que preencherem os respectivos requisitos de idade e tempo de contribuição.

a) Mulheres 

Requisitos: 

• Idade mínima:

• 60* anos - Regra de Transição (para filiados ao RGPS - INSS - antes da reforma da previdência)

 *A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até atingir aos 62 anos de idade em 2023.

• 62 anos - Regra permanente  após a Reforma da Previdência

• Tempo mínimo de contribuição: 15 anos de contribuição;

b) Homens 

Requisitos:

• Idade mínima: 65 anos; 
• Tempo mínimo de contribuição: 

•15 anos de contribuição - (para filiados ao RGPS - INSS - antes a Reforma da Previdência);

• 20 anos de contribuição - (para filiados ao RGPS - INSS - após a Reforma da Previdência).

Os professores da educação básica desde que comprovado o exercício exclusivo na função de magistério (educação infantil, fundamental e médio) possuem direito à redução de cinco anos na idade (mulheres: 57 anos de idade; homens: 60 anos de idade). 

Os trabalhadores rurais/pescadores artesanais  possuem direito à aposentadoria por idade e tempo de contribuição quando completados: mulheres: 55 anos de idade; homens: 60 anos de idade. Devendo comprovar que exerceu o trabalho rural/pesca por no mínimo 15 anos.  

Documentos necessários para análise inicial: 

• Carteira de identidade e CPF;
• Comprovante de residência; 
• Carteira de trabalho e/ou Guia da Previdência Social (GPS – “carnê do INSS”).

Para os trabalhadores rurais:

• Comprovantes de tempo de serviço rural (escritura da terra, certidão de casamento, declaração do sindicato rural, notas agrícolas, ITR, contrato de comodato, notas fiscais de compra de insumos, entre outros).